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RCCTE
REGULAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DE COMPORTAMENTO TÉRMlCO DOS EDIFÍCIOS
0 DL 40/90 de 6 de Fevereiro aprovou o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
0 RCCTE estabelece regras a observar no projecto dos edifícios que influenciam (Art.º 1) :
- o conforto térmico
- o consumo de energia
- a ocorrência de condensações
0 RCCTE aplica-se no projecto de edifícios novos e em remodelações ou alterações importantes (Art. º 2).
Estão abrangidos pelo regulamento todas as zonas independentes dos edifícios sujeitos a licenciamento municipal (entende-se como zona independente num edifício uma zona com contador individual de consumo de energia e cujo direito de propriedade ou de fruição seja transmissível automaticamente (Art. º 2.3); ficam excluídos os edifícios abertos e as remodelações e recuperações de edifícios em zonas históricas ou de edifícios classificados, sempre que se verifiquem incompatibilidades (Art. º 2).
0 RCCTE estabelece exigências e limites para :
- as necessidades de aquecimento no Inverno (Art. º 5)
- as necessidades de arrefecimento, no Verão (Art. º 6)
- as propriedades térmicas cada zona da envolvente (Art. º 7)
As exigências são diferenciadas por zonas climáticas definidas para cada concelho.
A verificação das necessidades de aquecimento e arrefecimento, bem como os documentos a apresentar para efeitos de licenciamento, dependem da caracterização do comportamento térmico do edifício, que pode ser feita de diversas maneiras previstas no RCCTE (Art. º 8) consoante a área da zona independente em análise ser inferior a 300 m2 ou superior. Podem igualmente ser apresentados cálculos justificativos demonstrando a satisfação dos requisitos do RCCTE.
A ACEPE tem à disposição dos interessados documentação complementar sobre o RCCTE, bem como um programa de cálculo automático para verificação do cumprimento dos requisitos do Regulamento.
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